Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 2.298, DE 5 DE JUNHO DE 2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2002
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.