Câmara Municipal de Congonhas (MG)
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE IDENTIFICAÇÃO EM VEÍCULOS PRÓPRIOS E CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de janeiro de 2002
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.