Câmara Municipal de Congonhas (MG)
FIXA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, EXTINTA PELA LEI Nº 2.200, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2001
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.