Câmara Municipal de Congonhas (MG)
PROÍBE A EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, MICROÔNIBUS E VEÍCULOS, SEM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO LEGAL JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2001
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.