Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2001
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.