Câmara Municipal de Congonhas (MG)
MODIFICA A LISTA DE SERVIÇOS, E ALTERA AS REDAÇÕES DO INCISO I, DO ARTIGO 26 E O ARTIGO 29, DA LEI 1773, DE 31/12/90 QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2001
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.