Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA PREMIAÇÃO PARA ESTIMULAR O RECOLHIMENTO DO IPTU, TAXA DE LICENÇA E DE ISSQN, PREVISTO NA TABELA “B”, DO ARTIGO 24, DA LEI 1773, VENCIDOS ATÉ O EXERCÍCIO FISCAL DE 2001, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de maio de 2001
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 2.297, de 05 de julho de 2001ALTERA AS REDAÇÕES DO § 3º E DO CAPUT DO ART. 4º E DO CAPUT DO ART. 7º, DA LEI 2292, DE 19/06/2001.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMC nº 2.302, de 21 de agosto de 2001AUTORIZA PREMIAÇÃO PARA ESTIMULAR O RECOLHIMENTO DO IPTU, TAXA DE LICENÇA E DE ISSQN, PREVISTO NA TABELA “B”, DO ARTIGO 24, DA LEI 1773, VENCIDOS ATÉ O EXERCÍCIO FISCAL DE 2001, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.