Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DEFINE MEDIDAS PARA COMBATE AO TABAGISMO NO MUNICÍPIO E PROÍBE O USO DO CIGARRO E SIMILARES NOS LOCAIS QUE ESTABELECE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 1996
Autoria: Múcio Corrêa Evangelista
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.