Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSTITUI PARCELAMENTO DO IPTU, DA TAXA DE LICENÇA E DO ISSQN, PREVISTO NA TABELA “B”, DO ARTIGO 24, DA LEI 1773, VENCIDOS ATÉ O EXERCÍCIO FISCAL DE 2001, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de maio de 2001
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.