Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI 2280, DE 02/04/2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2001
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 2.280, de 02 de abril de 2001AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TERCEIRIZAR, SOB A FORMA DE CONCESSÃO, O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.