Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE O DESCONTO E RECOLHIMENTO DE IMPORTÂNCIAS RETIDAS A FAVOR DO SINDICON.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2000
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.