Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2000
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.