Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR ÁREA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE MORADIA PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TIPO “HABITAT PARA A HUMANIDADE”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2000
Autoria: Plenário - PLEN
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.