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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 2.253, de 01 de junho de 2000

DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de junho de 2000
Número
2253
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego e dá outras providências