Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 2.253, de 01 de junho de 2000
DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 1 de junho de 2000
- Número
- 2253
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego e dá outras providências