Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSTITUI O PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de fevereiro de 2000
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 2.381, de 19 de novembro de 2002DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4º E 6º, DA LEI N.º 2.252, DE 3 DE MAIO DE 2000, QUE “INSTITUI O PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.