Câmara Municipal de Congonhas (MG)
CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2000
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.