Câmara Municipal de Congonhas (MG)
MODIFICA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de julho de 1999
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.