Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E DOAR ÁREA DE TERRENO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 1999
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.