Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ANULA A LEI Nº 2.204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.998.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 1999
Autoria: Elaine Souza Costa Pena
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.