Câmara Municipal de Congonhas (MG)
MODIFICA O ARTIGO 93 DA LEI 1.892 E SEUS § 1º E § 2º
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 1999
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.