Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAL A SERVIDORES, POR OCASIÃO DO JUBILEU/99.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 1999
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.