Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 1998
Autoria: Divino Sabará
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.