Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 1998
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.