Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA INCISO III, DO ARTIGO 8O DA LEI NO 1.888 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 1998
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.