Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DA LEI 2.096 DE 09 DE ABRIL DE 1.996.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 1998
Autoria: Roberto Francisco da Silva
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.