Câmara Municipal de Congonhas (MG)
CRIA PARÁGRAFO NO ARTIGO 29 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 1997
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.