Câmara Municipal de Congonhas (MG)
MODIFICA A LEI NO 1.845, DE 28/05/92.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 1997
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.