Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 1997
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.