Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA A CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA, DA EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 1997
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.