Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ADOTA A UFIR EM SUBSTITUIÇÃO À UFM, MODIFICA OS ARTIGOS 13 E 21 DA LEI 1.773/90, DETERMINA PRAZO DE VALIDADE DA CND E REVOGA A LEI Nº 1.915/93
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 1997
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.