Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.888/92 QUE DISPÕE SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 1997
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.