Câmara Municipal de Congonhas (MG)
CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS NA FORMA QUE MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 1997
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.