Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO INGRESSO DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E MAIORES DE 65 ANOS EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 1996
Autoria: Múcio Corrêa Evangelista
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.