Câmara Municipal de Congonhas (MG)
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS COOPERATIVAS DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 1996
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.