Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS MÉDICAS, CIRÚRGICAS HOSPITALARES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 1996
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.