Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ABATEDOUROS E MATOUDOUROS-FRIGORÍFICOS EM EMPREGAREM MÉTODOS CIENTÍFICOS MODERNOS DE INSENSIBILIDADE NO ABATE DE ANIMAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 1995
Autoria: Marco Antônio Vartuli
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.