Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.892, DE 12 DE JANEIRO DE 1993
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 1995
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.