Câmara Municipal de Congonhas (MG)
MODIFICA O ARTIGO 4º E CRIA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.083, 13/12/95.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 1995
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.