Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAIS-INSS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 1995
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.