Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL COM OS DEPENDENTES DE JOÃO PEREIRA NETO, EX-SERVIDOR DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 1995
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.