Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 68 E ANEXOS IX E X DA LEI Nº2.055, DE 01 DE JUNHO DE 1995.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 1995
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.