Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AMPLIA VAGAS NO ANEXO IV DA LEI 1.847 DE 29/05/92.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 1995
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.