Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL COM OS DEPENDENTES DE JOÃO PEREIRA NETO, EX-SERVIDOR DO MUNICÍPIO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 1995
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.