Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.892, DE 12/01/93, RELATIVOS A FÉRIAS-PRÊMIO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 1995
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.