Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA REPASSE DE ÁREA DE TERRENO DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 1994
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.