Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA DESASPROPRIAÇÃO DE ÁREA E DOAÇÃO COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 1994
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.