Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL PARA REGULAMENTAÇÃO DE DESPESAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 1994
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.