Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER MEDICAMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E TOMAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 1994
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 2.120, de 19 de dezembro de 1996ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º, AMBOS DA LEI 2.028 DE 27/12/94.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.