Câmara Municipal de Congonhas (MG)
MODIFICA O ARTIGO 25, ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 61 E SUPRIME A ALÍNEA “A” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 61, TODOS DA LEI Nº 1.888, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 1994
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.