Câmara Municipal de Congonhas (MG)
MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78, DA LEI Nº 1.892, DE 12 DE JANEIRO DE 1993, CRIADO PELA LEI Nº 1.992, DE 21/06/94
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 1994
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.